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Tribunal americano dá imunidade a usuários de internet

21 de Novembro de 2006 às 10:08 admin  | Enviar por e-mail Hits para esta publicação: 445

repercutindo: Agestado

Decisão isenta quem republicar informações ´difamatórias´

EFE

WASHINGTON - As pessoas que usarem a internet para divulgar informação de outra fonte não serão responsáveis se o material for considerado difamatório, segundo decisão tomada nesta semana pela Corte Suprema da Califórnia.

A sentença reverte uma decisão anterior de um tribunal de apelações e apóia uma lei federal dos EUA que libera os indivíduos de responsabilidade quando distribuem material difamatório, sem ser a fonte.

“Reconhecemos que o parecer dá ampla imunidade à redifusão difamatória na internet, criando conseqüências problemáticas”, admitiu o tribunal californiano. A Corte acrescentou que, até que o Congresso decida mudar a lei, quem se queixar de difamação na internet só poderá buscar compensação por parte da fonte original.

Replicação

Os juízes do Supremo julgaram o caso de Ilena Rosenthal e outras pessoas acusadas de distribuir e-mails e mensagens divulgando afirmações prévias que questionavam a capacidade de um grupo de Médicos.

Rosenthal argumentava que suas ações estavam protegidas pela lei conhecida como “Communications Decency”, de 1996. Ela diz que nenhum fornecedor ou usuário de computador pode ser considerado como o editor ou porta-voz de nenhum tipo de informação divulgada por um Terceiro.

Um tribunal de apelações da Califórnia tinha opinado que os provedores de serviços pela internet e os usuários podiam ser declarados responsáveis se publicassem informação difamatória.

Publicação arquivada em: Segurança, Legislação

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